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06 set 2008, 17:41

por: Conteúdo Jurídico

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CP. Art. 182 - Ação penal nos crimes contra o patrimônio Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 06 set 2008, 17:41. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/309/cp-art-182-acao-penal-nos-crimes-contra-o-patrimonio. Acesso em: 19 jul 2024.

CP. Art. 182 - Ação penal nos crimes contra o patrimônio

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