Conteúdo Jurídico

2. Códigos

06 set 2008, 17:41

por: Conteúdo Jurídico

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Esta área receberá comentários em breve

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CP. Art. 182 - Ação penal nos crimes contra o patrimônio Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 06 set 2008, 17:41. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/309/cp-art-182-acao-penal-nos-crimes-contra-o-patrimonio. Acesso em: 25 nov 2024.

CP. Art. 182 - Ação penal nos crimes contra o patrimônio

CP. Art. 182 - Ação penal nos crimes contra o patrimônio

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

CP - Art. 13 - Crime - Relação de Causalidade

CC - Art. 408 - Da Cláusula Penal

Lei n. 8.069/1990 - Art. 1º - Parte Geral - Das Disposições Preliminares

Lei n. 8.069/1990 - Art. 2º - Parte Geral - Das Disposições Preliminares

Lei n. 8.069/1990 - Art. 3º - Parte Geral - Das Disposições Preliminares